Questão FC653151
De acordo com a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
De acordo com a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção
- só deve permanecer no local da obra até o término da realização das fundações do prédio em edificação.
- deve permanecer apenas na repartição pública competente, local em que será consultado pela fiscalização, quando for o caso.
- deve permanecer no local da obra e deve ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.
- poderá ser dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público ou particular, destinado a atividade de higiene e saúde públicas, e a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 90%, com a planta de outros prédios públicos.
- será dispensado, por ato do prefeito, quando se tratar de edificação de prédio público, de caráter urgente, destinado às atividades de saúde pública e saneamento básico, quando a planta utilizada guardar semelhança, em percentual acima de 95%, com a planta de outros prédios públicos da mesma natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica a obrigação prevista na Lei Complementar n.º 4.729/2015: o alvará de construção deve permanecer no local da obra e ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir. Isso garante transparência e permite à autoridade verificar a conformidade entre o projeto aprovado e a execução, bem como as condições de segurança e respeito às normas urbanísticas.
Na prática, o responsável pela obra precisa manter o documento acessível no canteiro e exibi‑lo quando solicitado pelos agentes de inspeção. A ausência ou indisponibilidade do alvará pode acarretar sanções administrativas, como multa, embargo ou paralisação da obra, até a regularização.
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