No que diz respeito ao lixo, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que

1. o transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos com carrocerias fechadas, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte.
2. se considera lixo domiciliar, para fins de coleta regular, aquele produzido pela ocupação tanto de imóveis particulares, residenciais ou não, bem como de imóveis públicos, acondicionado na forma estabelecida em regulamento.
3. a proibição de depositar lixo e entulho em terrenos baldios não se aplica aos casos de greve dos serviços de limpeza, com duração de mais de uma semana, ou de calamidade pública, assim declarada pelos órgãos competentes.
4. a coleta dos resíduos provenientes de hospitais deve ocorrer, nos casos de epidemia, no período das 22 às 6 horas do dia imediatamente seguinte, e ser feita em veículos com carrocerias fechadas e lacradas, das quais conste, em ambas as laterais e na parte traseira, a indicação "PERIGO", em letras vermelhas, medindo não menos do que 30 cm de altura cada uma delas.
5. os shopping centers, os centros de compras e as galerias comerciais estão obrigados a colocar lixeiras destinadas exclusivamente à coleta de pilhas e baterias de energia, ainda que neles não haja estabelecimentos comerciais que vendam essas mercadorias.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 17/05/2026