Questão FC653154
No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece que
- é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade, quando desacompanhados de seus pais ou responsáveis legais.
- os proprietários de estabelecimentos comerciais são responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos, exceto nos casos de comprovada impossibilidade, tais como nas festividades de carnaval e comemorações esportivas, religiosas ou similares, de grande concentração popular.
- é vedado afixar cartazes, anúncios, cabos ou fios nas árvores dos logradouros públicos, salvo em datas festivas ou ocasiões especiais, independentemente, nestes casos, de consentimento da administração municipal.
- não são permitidos sons provocados por criação, tratamento e comércio de animais, exceto os produzidos por aves canoras.
- é permitida, independentemente da zona de uso, horário e ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular que, por sua natureza, objetive evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco de integridade física da população.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa explica que a obra de emergência pode ser executada independentemente de zona de uso, horário ou ruído produzido, seja ela pública ou particular. Em outras palavras, normas urbanísticas e de sossego não impedem intervenções urgentes destinadas a evitar prejuízos imediatos.
O critério decisivo é a finalidade da intervenção: quando, por sua natureza, a obra objetiva evitar colapso nos serviços de infraestrutura da cidade ou risco à integridade física da população, recebe tratamento excepcional.
Isso significa que a medida deve ser necessária e proporcional ao perigo apresentado. Exemplos típicos incluem reparos emergenciais em rede de água, contenções de encostas com risco iminente e obras para restabelecer serviços essenciais.
Assim, a lei prioriza a proteção da coletividade, autorizando ações imediatas para preservar segurança e funcionamento urbano.
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