Questão FC653155
Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que
Legislação Municipal Urbanística
FCC · 2022
Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece que
- a concessão de licença para construção, reconstrução ou ampliação não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais, mas a concessão de licença para reforma torna o imóvel isento de tributos municipais durante o período de duração da obra.
- ficam isentos de expedição de licença: a substituição de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura; a substituição de revestimentos; a impermeabilização de lajes; a construção de muros e os consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.
- os novos empreendimentos habitacionais de interesse social, de pequeno potencial de impacto ambiental, definidos em regulamento, ficam dispensados de licenciamento ambiental, desde que possuam certidão emitida pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano – CDU.
- a Prefeitura Municipal deve expedir as licenças solicitadas no prazo máximo de 10 dias úteis, contados da data da protocolização do pedido.
- ficam isentos de expedição de licença: a limpeza externa que dependa de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros; os consertos em paredes ou muros; os consertos de esquadrias, com ou sem modificação do vão e a impermeabilização de lajes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Isentos de expedição de licença são serviços considerados de manutenção ou de pequena intervenção, sem alteração da estrutura ou do uso do imóvel.
Itens abrangidos: substituição de elementos de suporte da cobertura sem modificação da estrutura; substituição de revestimentos; impermeabilização de lajes; construção de muros; consertos de instalações hidráulicas e/ou sanitárias.
O critério comum é a ausência de modificação estrutural ou de mudança de destinação, o que reduz riscos à segurança e ao ordenamento urbano. Por isso a legislação trata essas intervenções como de baixo impacto e as desonera do procedimento de licenciamento.
Mesmo assim, é fundamental observar limites específicos previstos na norma para que a isenção seja válida.
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