Questão FC653177
No planejamento do território municipal, as prefeituras e suas estruturas de planejamento devem levar em consideração a proposição e existência de Zonas Especiais de Interesse Soci
Legislação Municipal Urbanística
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No planejamento do território municipal, as prefeituras e suas estruturas de planejamento devem levar em consideração a proposição e existência de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Assinale a opção correta relativa à funcionalidade das ZEIS.
- São áreas demarcadas no território de uma cidade para assentamentos habitacionais de população de baixa renda.
- São áreas que recebem incentivos fiscais para o desenvolvimento da economia popular e exportações.
- São espaços onde se encontram diferentes atividades com impacto social como saúde, educação, segurança.
- São áreas destinadas à implantação de serviços e atendimento de alcance a populações em vulnerabilidade social com a geração de empregas e auxílios de serviços sociais.
- São áreas industriais que buscam a geração em larga escala de emprego e renda a partir da isenção de impostos e taxas municipais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ZEIS são áreas demarcadas no território municipal destinadas à preservação e à produção de assentamentos habitacionais para a população de baixa renda. Sua instituição decorre do Estatuto da Cidade e deve constar do Plano Diretor municipal, que define limites, diretrizes e usos compatíveis.
O objetivo é garantir o direito à moradia e à cidade, evitando a expulsão por valorização imobiliária e promovendo a regularização fundiária. Nas ZEIS aplicam-se regras urbanísticas e instrumentos públicos que priorizam programas de habitação social e mecanismos de proteção ao caráter social dessas áreas.
Portanto, a alternativa é correta ao indicar que ZEIS são zonas demarcadas para assentamentos de baixa renda.
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