Questão FC65319
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias púb
Direito das Pessoas com Deficiência
FGV · 2019
Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:
- os veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
- as citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade;
- as frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
- a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
- o poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 47, que em estacionamentos de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, as vagas reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência devem equivaler a 2% do total de vagas, garantindo-se, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada. Essa regulamentação visa assegurar a acessibilidade e o direito à mobilidade das pessoas com deficiência, seguindo as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta, pois a lei prevê que os veículos que utilizam as vagas reservadas devem exibir a credencial de beneficiário em local de ampla visibilidade, para assegurar a identificação e o uso correto das vagas, evitando fraudes e garantido que as pessoas com deficiência possam usufruir desse direito.
C: A alternativa C está errada, pois a lei não estabelece uma porcentagem específica de veículos acessíveis que as empresas de táxi devem reservar. A prioridade nas vagas reservadas é dada a veículos que transportem pessoas com deficiência, mas não há uma determinação de porcentagem para a frota de táxis.
D: Esta alternativa é incorreta porque a cobrança diferenciada de tarifas ou valores adicionais para o serviço de táxi prestado a pessoas com deficiência não é permitida pela legislação, que busca garantir a igualdade de acesso e a não discriminação no transporte.
E: A alternativa E está errada, pois o poder público pode sim instituir incentivos fiscais para fomentar o aumento do número de veículos acessíveis nas frotas de táxi, como parte das políticas públicas de inclusão e acessibilidade, conforme previsto na legislação.
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