O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) dispõe que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa E está correta porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê, em seu artigo 85, a possibilidade de a pessoa com deficiência optar pelo processo de tomada de decisão apoiada, que permite que ela exerça sua capacidade legal com o apoio de pessoas de sua confiança, respeitando sua autonomia e garantindo a igualdade de condições. Essa abordagem busca evitar a curatela, promovendo a inclusão e a dignidade da pessoa com deficiência.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa é incorreta porque a curatela não deve ser a mais ampla possível. O Estatuto estabelece que a curatela deve ser uma medida de último recurso, e deve ser limitada ao que for estritamente necessário, respeitando a capacidade da pessoa com deficiência.

B: A afirmação de que a curatela é uma medida protetiva ordinária e durará o maior tempo possível está errada. A curatela é uma medida excepcional e temporária, sendo revogável, e deve ser aplicada apenas quando realmente necessária, conforme o princípio da menor restrição.

C: Esta alternativa é incorreta porque, embora o Estatuto promova a capacidade legal da pessoa com deficiência, ele não proíbe a curatela em qualquer hipótese. A curatela pode ser aplicada em situações específicas, quando a pessoa não consegue tomar decisões por si mesma, mas deve ser sempre uma exceção e não a regra.

D: A alternativa D é incorreta, pois a situação de curatela não é exigida para a emissão de documentos oficiais. A pessoa com deficiência deve ter o direito de emitir documentos e exercer sua cidadania sem a imposição de curatela, a menos que esta seja determinada judicialmente de forma específica e justificada.