Questão FC65327
No período recente, a garantia de estabilidade do servidor público está frequentemente em pauta, tanto na política quanto na mídia, estimulando o pronunciamento de diversos especia
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
No entanto, observa-se que, apesar das diferenças com o setor privado, servidores públicos podem perder o cargo, tendo a Constituição Federal de 1988 elencado algumas situações permissivas.
Assinale a opção que apresenta uma possibilidade de demissão de servidores públicos estáveis.
- Extinção, por meio de decreto executivo, de cargo ocupado pelo servidor.
- Em virtude de sentença judicial, ainda que com possibilidade de interposição de recurso.
- Pela execução de processo administrativo que faça coisa julgada formal, independentemente de ampla defesa.
- Em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- Por decisão motivada, desde que sejam apresentados detalhadamente os fundamentos, de seu superior hierárquico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 41, §1º, III, admite que servidor público estável seja demitido em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Isso significa que a perda do cargo não pode ocorrer por decisão arbitrária, ela depende de um processo regular de avaliação, previsto em lei complementar, com critérios e periodicidade definidos.
Além disso, é imprescindível a garantia da ampla defesa, o que assegura ao servidor o direito de contestar resultados, apresentar provas e recorrer das decisões administrativas.
O objetivo da previsão constitucional é conciliar a estabilidade com a exigência de eficiência e responsabilidade funcional, permitindo desligamento apenas em procedimento legalmente regulado e com observância do devido processo.
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