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Questão FC65328

Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação c

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2024

Edney foi aprovado no concurso público para o cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, sendo correto afirmar, à luz das normas constitucionais e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, acerca de sua situação jurídico-funcional, que ele:
  1. foi aprovado para cargo público efetivo, submetido ao regime estatutário, que pode alcançar a garantia da estabilidade, considerando que o Poder Judiciário é órgão integrante da Administração Pública Direta;
  2. foi aprovado para emprego público, submetido ao regime celetista, incompatível com a garantia da estabilidade, considerando que o Poder Judiciário é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta;
  3. foi aprovado para cargo público efetivo, submetido ao regime celetista, mas que é passível de alcançar a garantia da estabilidade, considerando que o Poder Judiciário é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Indireta;
  4. foi aprovado para emprego público, submetido ao regime estatutário, incompatível com a garantia da estabilidade, considerando que o Poder Judiciário é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Direta;
  5. foi aprovado para cargo público efetivo, submetido ao regime estatutário, incompatível com a garantia da estabilidade, considerando que o Poder Judiciário é pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Pública Indireta.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: letra A
A questão aborda aspectos relativos ao servidor público.
a) A alternativa está correta, pois o Analista de Tribunal de Justiça ocupa um cargo público efetivo, regido por normas estatutárias, garantindo-lhe a estabilidade.
O Poder Judiciário é parte da Administração Pública Direta.
Além disso, a estabilidade é um direito dos servidores, adquirido após três anos de exercício, podendo ser perdida em casos específicos, como sentença judicial ou processo administrativo.
É importante destacar que estabilidade e vitaliciedade são conceitos distintos, sendo a última aplicável apenas a alguns membros da magistratura e do Ministério Público, com requisitos diferentes para aquisição.

b) A alternativa é incorreta.
O candidato foi aprovado para um cargo público, não um emprego público, e está sujeito ao regime estatutário, que confere direito à estabilidade.
O Poder Judiciário possui personalidade jurídica de direito público, não privado, e faz parte da Administração Pública Direta.
A doutrina esclarece a diferença entre cargo e emprego, onde o cargo é ocupado por servidores estatutários e o emprego por celetistas.

c) A alternativa é incorreta.
Embora a aprovação tenha sido para cargo público efetivo, foi sob regime estatutário, não celetista.
Ademais, o Poder Judiciário integra a Administração Pública Direta, ao contrário do que foi afirmado.

d) A alternativa é incorreta.
O candidato foi aprovado para um cargo público, e não para um emprego, o que garante a estabilidade prevista na Constituição.
O Poder Judiciário é uma entidade de direito público, não privado.

e) A alternativa é incorreta, pois a estabilidade é compatível com o cargo público efetivo mencionado.
Ademais, o Poder Judiciário pertence à Administração Pública Direta, e não à indireta.

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