Questão FC65330
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo re
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que
- somente os agentes políticos estão sujeitos à sistemática de subsídios, logo, não pode ser aplicada a ela.
- caso a sistemática de subsídios seja implementada, deve ser assegurado o direito de opção aos servidores que já ocupam cargos públicos.
- há mora legislativa do Estado Alfa, pois é obrigatória a submissão, à sistemática de subsídios, dos servidores organizados em carreira.
- subsídio é apenas um designativo atribuído à retribuição estipendial paga aos servidores, logo, sua implementação não afetará a situação jurídica dela.
- não há óbice a que a sistemática de subsídios seja estendida a servidores como Maria, mas, nesse caso, ela não poderá receber adicional por tempo de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque não existe proibição constitucional de que a sistemática de subsídio seja adotada para cargos de carreira, como o ocupado por Maria.
Quando um cargo ou carreira passa a receber remuneração por subsídio, este é fixado em parcela única, sem possibilidade de acréscimo de outras vantagens remuneratórias.
Isso significa que, na hipótese de adoção do regime de subsídio para a carreira de Maria, ela não poderá acumular o adicional por tempo de serviço àquele subsídio.
Essa vedação decorre do caráter unitário do subsídio, que concentra a retribuição em uma única rubrica, impedindo a soma de adicionais, gratificações ou abonos.
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