Questão FC65331
Os servidores públicos do Município Alfa, tanto os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quanto os ocupantes de cargos em comissão, postularam, no corrente ano, junto ao Prefe
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
- pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos em comissão.
- pode ser criado, mas somente pode abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo.
- somente pode ser criado mediante autorização específica do Ministério da Previdência Social.
- pode ser criado, e deve abranger os ocupantes de cargos de provimento efetivo e os ocupantes de cargos em comissão.
- não pode ser criado para os ocupantes de cargos de provimento efetivo nem para os ocupantes de cargos em comissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, inseriu no Art. 40, §22 a expressão vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social. Essa vedação é clara e de alcance geral.
Na prática, isso significa que o Município que não possuía regime próprio antes da emenda não pode criar um novo regime para seus servidores, seja para detentores de cargos de provimento efetivo, seja para ocupantes de cargos em comissão.
Adicionalmente, a própria emenda determinou que lei complementar federal regulamentará os regimes já existentes, suas normas de organização, extinção e eventual migração para o Regime Geral, reforçando a impossibilidade de abertura de novos regimes.
Portanto, a criação pleiteada junto ao Prefeito é constitucionalmente proibida.
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