Questão FC65332
Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Alfa, era pessoa com deficiência, conforme fora detectado em avaliação biopsicossocial realizada por
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Ao analisar a Constituição da República, Inácio concluiu corretamente que
- por força do princípio da isonomia, não está sujeito a tratamento diferenciado.
- o tratamento diferenciado, considerando a sua condição pessoal, está previsto na própria ordem constitucional.
- o tratamento diferenciado deve ser estabelecido em lei complementar federal.
- o tratamento diferenciado pode ser estabelecido em lei complementar municipal.
- o tratamento diferenciado exige determinação judicial e deve apresentar proporcionalidade com o grau de deficiência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: No caso de Inácio, servidor com deficiência vinculado ao regime próprio do Município, o tratamento previdenciário diferenciado pode ser previsto por lei complementar municipal.
A previsão constitucional autoriza cada ente federativo a disciplinar, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que exista regime próprio de previdência social.
Essa regra exige a prévia submissão do servidor à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para caracterização da deficiência e eventual gradação.
Em suma, Inácio poderá ser beneficiado com condições especiais de aposentadoria se a Câmara municipal editar a lei complementar que as estabeleça, observada a avaliação prevista.
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