Questão FC65333
João, motorista da sociedade empresária Alfa, concessionária do serviço público de coleta de lixo do Município Sigma, quando se encontrava na direção do veículo de Alfa, atropelou
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Joana, caso decida ingressar com a ação de responsabilidade civil em razão dos danos sofridos,
- deve demonstrar a culpa de João.
- somente pode ajuizar a ação em face de Sigma.
- deve ajuizar a ação em face de João e, na ausência de meios financeiros, para o ressarcimento, em face de Alfa.
- terá que demonstrar o nexo causal entre a conduta e o resultado, mas não o elemento subjetivo do agente.
- não poderá invocar a responsabilidade objetiva de Alfa, já que esta última não integra a Administração Pública indireta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque, na hipótese, trata‑se de empresa privada concessionária de serviço público, sujeita ao art. 37, §6º da CF, segundo o qual as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assim, a vítima deve provar o ato, o dano e o nexo causal entre eles, não sendo necessária a demonstração do elemento subjetivo do agente, isto é, culpa ou dolo.
Em contrapartida, existe o direito de regresso da concessionária contra o agente quando comprovados dolo ou culpa.
Na prática, Joana ajuíza a ação de indenização contra a concessionária Alfa, incumbindo‑lhe reparar o prejuízo com base na responsabilidade objetiva prevista na Constituição.
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