Questão FC65336
O Prefeito do Município Beta deu ao seu chefe de gabinete a incumbência de realizar estudos a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei à Câmara Municipal dispond
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- É vedada apenas em relação ao exercício da função de confiança, mas é admitida em relação ao exercício de cargo em comissão.
- Somente é admitida caso haja contribuição, incidente sobre o respectivo valor, para o regime próprio de previdência social mantido pelo respectivo ente federativo.
- É vedada, não sendo admitida em relação a qualquer vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão.
- É expressamente admitida pela ordem constitucional, o que decorre do princípio da segurança jurídica, mas pressupõe o exercício da função de confiança por dez anos consecutivos.
- Somente é admitida em relação ao recebimento de vantagem de caráter temporário pelo ocupante de cargo efetivo, não pelo desempenho de função de confiança ou de cargo em comissão, cujos ocupantes são demissíveis ad nutum.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 39, §9º da CF, incluído pela EC nº 103/2019, estabelece que é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Isso significa que benefícios percebidos enquanto o servidor ocupa função de confiança ou cargo em comissão não se transformam em componente permanente do vencimento, independentemente do tempo de percepção.
No caso apresentado, a proposta de manter o pagamento após exoneração, mesmo após oito anos, afronta a vedação constitucional; ao deixar a função o servidor perde a vantagem. A regra vale para todos os entes federativos, visa evitar perpetuação de privilégios, preservar isonomia entre servidores e reduzir impacto orçamentário, não configurando direito adquirido.
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