Questão FC65337
A grande mobilização de servidores públicos no Município Alfa, realizada no último mês, reivindicou, junto ao Prefeito Municipal, que fosse apresentada proposição legislativa à Câm
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2024
Sobre a reivindicação apresentada, considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- Pode ser acolhida, sendo que terá a forma de projeto de lei complementar.
- Não pode ser acolhida, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria.
- Pode ser acolhida, mas deve alcançar, por isonomia, os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.
- Não pode ser acolhida, pois essa sistemática é específica do regime geral de previdência social, não podendo ser adotada pelo regime próprio.
- Não pode ser acolhida, pois a ordem constitucional exaure os critérios diferenciados passíveis de serem adotados para o cômputo de idade e tempo de contribuição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A proposição pode ser acolhida, pois a Constituição autoriza, em caráter excepcional, a fixação de requisitos diferenciados de aposentadoria para servidores expostos a agentes nocivos. Essa autorização consta do art. 40, § 4º‑C, que remete cada ente federativo à edição de lei complementar para disciplinar idade e tempo de contribuição diferenciados.
Assim, a forma legislativa adequada é o projeto de lei complementar municipal, destinado ao RPPS do Município Alfa. A norma deve prever a efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos como critério, não podendo caracterizar-se apenas por categoria profissional ou ocupação.
Em suma, a reivindicação é constitucionalmente possível, condicionada à elaboração e aprovação de lei complementar específica do município.
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