FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65338

O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa para que deflagrasse o co

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

O Partido Político Beta, com representação em uma das Casas do Congresso Nacional, foi procurado pela associação dos servidores públicos do Município Alfa para que deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, de modo que fosse reconhecida a inconstitucionalidade da Lei municipal nº XX/2009. De acordo com esse diploma normativo, o regime jurídico dos servidores públicos municipais seria o regime de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. O advogado do Partido Político Beta, ao ser consultado, respondeu, corretamente, que a Lei municipal nº XX é:
  1. compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos servidores que não desempenhem atividades típicas do poder público ou prestem serviços públicos;
  2. compatível com a ordem constitucional apenas em relação aos entes da Administração Pública indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito;
  3. compatível com a ordem constitucional, pois o referido regime pode ser adotado tanto para a Administração Pública direta como para a indireta, incluindo as autarquias;
  4. incompatível com a ordem constitucional, pois os entes federativos devem instituir um regime jurídico próprio, ainda que parcialmente coincidente com o regime celetista;
  5. incompatível com a ordem constitucional, pois o regime de emprego público impediria o exercício dos poderes estatais pelo respectivo servidor, que careceria das garantias necessárias.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C está correta porque o texto constitucional, especialmente o art. 39, autoriza que cada ente federativo institua, por lei em sentido estrito, um regime jurídico único para os servidores da administração direta e da indireta, incluindo autarquias.

Isso significa que o Município pode optar pelo regime de emprego público regido pela CLT como seu RJU, desde que a escolha seja feita por lei, e não haja dupla subordinação normativa para os mesmos servidores.

Jurisprudência do STF reconhece a possibilidade de adoção do regime celetista para entes indiretos, consolidando a compatibilidade constitucional da norma municipal que fixa o regime celetista para seus servidores.

Portanto, a Lei municipal nº XX/2009 é compatível com a ordem constitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo