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Questão FC65342

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa.

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

João, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de provimento efetivo X, da estrutura da Administração Pública direta do Município Alfa. Logo após a posse, se inteirou com um colega a respeito de alguns aspectos afetos à sua futura aposentadoria, pois já tinha contribuído por alguns anos para o Regime Geral de Previdência Social, regime este que, conforme informações recebidas, era o aplicado aos servidores de Alfa. O colega, em linha gerais, explicou que: (1) será criado um regime próprio de previdência social ainda este ano; (2) é vedada a contagem de tempo de contribuição ficto; (3) para os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, será aplicado o regime geral; e (4) Alfa, também este ano, instituirá regime de previdência complementar para os servidores ocupantes de cargo efetivo, que oferecerá benefícios somente na modalidade contribuição definida.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às explicações do colega de João, que são constitucionais:
  1. apenas as observações 1 e 4;
  2. apenas as observações 2 e 3;
  3. apenas as observações 1, 2 e 4;
  4. apenas as observações 2, 3 e 4;
  5. todas as observações.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque as observações 2, 3 e 4 encontram respaldo constitucional, conforme o art. 40 da CRFB/1988.

Contagem de tempo fictício é vedada pelo §10 do art. 40, que proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, preservando critérios de equilíbrio financeiro e atuarial.

Para quem ocupa exclusivamente cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do §13 do art. 40.

Os entes podem instituir regime de previdência complementar para servidores efetivos, com plano de benefícios apenas na modalidade contribuição definida, conforme §§14 e 15 do art. 40, observando o limite máximo do RGPS.

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