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Questão FC65344

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Ramiro é servidor público federal estável ocupante do cargo de médico ortopedista de um hospital civil que é entidade autárquica. Imagine que ele acabou de ser aprovado no concurso da polícia militar do Estado do Acre para o cargo de 2º tenente estagiário de saúde, também para exercer a atribuição de médico ortopedista. Ele almeja acumular ambas as mencionadas funções, em relação às quais há compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.
Diante das normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que Ramiro
  1. não poderá acumular atividade militar e civil, ainda que para cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas.
  2. poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, com prevalência da atividade militar.
  3. poderá acumular atividade militar e civil, em razão do regime jurídico único federal ser o do emprego público, que pode ser exercido concomitante com a atividade militar no caso.
  4. não poderá acumular as atribuições em questão, pois as exceções pontuais que admitem tal possibilidade exigem que os cargos sejam do mesmo ente federativo.
  5. poderá acumular os dois cargos relacionados a profissões de saúde regulamentadas, desde que assuma a responsabilidade de dar prevalência ao cargo em que já é estável.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 37, inciso XVI, alínea c, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório. Essa regra permite, em tese, que dois vínculos públicos na mesma especialidade de saúde coexistam quando cumpridos esses requisitos.

Art. 42 e seu §3º estendem o disposto no art. 37 aos membros das Polícias Militares, determinando a aplicação das exceções constitucionais aos militares, com prevalência da atividade militar.

No caso, Ramiro, médico ortopedista estável em autarquia federal e aprovado como 2º tenente estagiário de saúde na PM do Acre, preenche os requisitos constitucionais por se tratar de profissões de saúde regulamentadas, havendo compatibilidade de horários e respeito ao teto, portanto poderá acumular os cargos, com prevalência da atividade militar.

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