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Questão FC65345

Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira, subdividida em três classes, cada qual contando com cin

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira, subdividida em três classes, cada qual contando com cinco padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X, que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos servidores que se encontravam na situação dela.
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
  1. constitucional, considerando que compete a cada ente federativo, no exercício de sua autonomia política, definir os cargos efetivos, eletivos ou em comissão, que serão alcançados pela sistemática de subsídios.
  2. inconstitucional, pois os cargos suscetíveis de enquadramento na sistemática de subsídios estão elencados em numerus clausus em lei complementar federal, não sendo o caso do cargo ocupado por Mariana.
  3. constitucional, pois a sistemática de subsídios pode ser estendida aos servidores em situação similar à de Mariana, sendo vedado o acréscimo de qualquer outro valor remuneratório a essa parcela única.
  4. inconstitucional, pois a sistemática de subsídios somente pode ser aplicada ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros e aos Secretários.
  5. constitucional, considerando que passou a ser cogente a aplicação da sistemática de subsídios à generalidade dos servidores públicos organizados em carreira.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Subsídio encontra respaldo constitucional em art. 39, §4º e §8º da CF, que prevê remuneração em parcela única para certas autoridades e autoriza, de forma expressa, sua adoção para servidores organizados em carreira.

No regime de subsídio é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou outra espécie remuneratória àquela parcela única, salvo o que expressamente disponha a Constituição.

No caso de Mariana, ocupante de cargo efetivo em carreira com classes e padrões, a lei estadual que institui subsídio é compatível com a Constituição, porque alcança servidores organizados em carreira e respeita a vedação de acréscimos.

Ressalte‑se que a adoção é facultativa, o termo constitucional é "poderá", não sendo obrigatória a universalização do subsídio.

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