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Questão FC65346

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou s

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2023

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
  1. Maria, do mesmo modo que os agentes que atuam em órgãos de segurança pública, tem direito subjetivo ao tratamento diferenciado assegurado pela ordem constitucional.
  2. embora não atue na área de segurança pública, Maria pode ter assegurado o direito ao tratamento diferenciado, nos termos de lei complementar editada pelo Estado Alfa.
  3. o tratamento diferenciado pretendido por Maria pode ser assegurado em lei complementar da União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre seguridade social.
  4. o Estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente com a União, pode assegurar o tratamento diferenciado almejado por Maria, desde que permaneça adstrito às normas gerais de cunho nacional.
  5. o tratamento diferenciado almejado por Maria somente é assegurado às categorias profissionais e às camadas da população expressamente previstas na Constituição da República, não alcançando o agente socioeducativo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O gabarito está correto porque a Constituição, por meio do art. 40, §4º‑B, autoriza que o respectivo ente federativo institua, por lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para determinados cargos, entre os quais se inclui o agente socioeducativo.

Assim, Maria, enquanto ocupante de cargo efetivo como agente socioeducativo, pode ser beneficiada pelo tratamento diferenciado para aposentadoria voluntária, desde que o Estado Alfa edite a lei complementar que fixe esses requisitos especiais.

Na prática, a concessão depende da edição dessa norma local; a previsão constitucional confere ao Estado a faculdade de regulamentar e instituir o regime com o cômputo diferenciado previsto.

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