Questão FC65347
Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
- seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.
- deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.
- é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.
- seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.
- pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Pedro concluiu corretamente que a proposição seria inconstitucional, porque a Constituição Federal veda a criação de novos regimes próprios de previdência social. Essa proibição está expressa no art. 40, § 22 da CF, reforçada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Trata‑se de vedação material, logo qualquer projeto que pretenda instituir novos regimes próprios confronta diretamente a norma constitucional, não podendo prosperar por lei ordinária ou iniciativa parlamentar.
Além disso, a própria Constituição determina que normas gerais sobre os regimes já existentes sejam fixadas por lei complementar federal, o que não autoriza a criação de novos regimes pelos entes federativos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em