Questão FC65349
Joaquim, servidor público estadual com deficiência, consultou um advogado a respeito de sua sujeição, ou não, a um regime diferenciado de idade e tempo de contribuição, para fins d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
O advogado respondeu corretamente que
- o princípio da igualdade, de estatura constitucional, veda o tratamento diferenciado.
- a ordem constitucional expressamente prevê e disciplina o tratamento diferenciado.
- a ordem constitucional autoriza que lei ordinária da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.
- a ordem constitucional autoriza que lei complementar do respectivo ente federativo institua tratamento diferenciado.
- a ordem constitucional autoriza que lei complementar da União institua tratamento diferenciado para todos os entes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A Constituição Federal, em art. 40, §4º‑A, permite que seja adotado regime diferenciado de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria dos servidores com deficiência.
Essa autorização não é automática, exige que cada ente federativo edite lei complementar própria para disciplinar os critérios, ou seja, a matéria depende de norma complementar do estado, do município ou do Distrito Federal conforme o caso.
Além disso, a concessão do regime diferenciado pressupõe a prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, condição prevista na mesma norma constitucional.
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