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Questão FC65350

Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é
  1. inconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social.
  2. inconstitucional, pois todos os servidores públicos municipais do País devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.
  3. constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, não estando vinculados a outros balizamentos.
  4. constitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, desde que observadas as normas gerais da União.
  5. inconstitucional, pois o regime próprio de previdência social dos servidores deve ser uniforme em todo o Estado, devendo o Município Alfa aderir ao regime do Estado em que situado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Lei ordinária nº XX/2021, que criou regime próprio de previdência social no Município Alfa, é inconstitucional. A Emenda Constitucional 103/2019 incluiu o § 22 do art. 40 da CF, vedando expressamente a instituição de novos regimes próprios de previdência social.

O § 22 determina que apenas os regimes já existentes subsistam e que lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, funcionamento e responsabilidade na gestão, inclusive sobre requisitos para extinção e migração para o Regime Geral de Previdência Social, fiscalização e equilíbrio atuarial, entre outros.

Assim, a iniciativa do Município que cria novo regime próprio contraria a Constituição, tornando o diploma municipal formalmente inconstitucional.

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