Questão FC65351
Maria foi convidada para integrar a Administração Pública direta do Município Beta. Embora tenha ficado muito empolgada com o convite, já que, até então, não lograra êxito em ser a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Ao se inteirar sobre a temática, Maria foi corretamente informada de que estaria sujeita ao
- regime próprio de previdência social, se viesse a desempenhar trabalho temporário e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a ocupar cargo em comissão.
- regime próprio de previdência social, se viesse a ocupar cargo em comissão e, ao regime geral de previdência social, caso viesse a desempenhar trabalho temporário.
- regime próprio de previdência social, em ambos os casos, se o Município Beta o tivesse criado até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
- regime próprio ou geral de previdência social, conforme a opção realizada por Maria no momento da nomeação.
- regime geral de previdência social, em ambos os casos, o que não poderia ser excepcionado pelo Município Beta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para quem ocupa cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou presta serviço por contrato temporário, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
Essa regra tem base constitucional, prevista no art. 40, §13, que vincula esses vínculos ao RGPS, independentemente da unidade federada.
Na prática, isso significa que Maria, se nomeada para cargo em comissão ou contratada temporariamente pelo Município Beta, será integrada ao INSS, contribuindo e adquirindo direitos previdenciários pelo RGPS.
O Município não pode instituir regime próprio para esses casos nem afastar a filiação ao RGPS, por se tratar de norma de alcance constitucional.
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