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Questão FC65353

Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível médio, foi informada por uma colega que, de acordo com

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

Júlia, servidora pública do Município Beta, recém-empossada no cargo de provimento efetivo de agente administrativo, de nível médio, foi informada por uma colega que, de acordo com a Constituição da República de 1988:
I. todos os servidores públicos devem ser remunerados pela sistemática de subsídios; II. o subsídio constitui parcela estipendial única, de natureza remuneratória; III. a soma das parcelas remuneratórias e indenizatórias não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional; e IV. o teto remuneratório no Município é o subsídio recebido pelo respectivo Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em
  1. I, II, III e IV.
  2. II e IV, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I e IV, apenas.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A afirmativa II está correta porque, na sistemática constitucional, subsídio é forma de remuneração fixada em parcela única de natureza remuneratória, destinada a determinadas categorias, como membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários. Quando o agente é remunerado por subsídio, é vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos ou outras verbas remuneratórias, preservando assim a unicidade da parcela.

A afirmativa IV também está correta, pois no âmbito municipal o teto remuneratório corresponde ao subsídio do Prefeito, ou seja, ninguém na administração direta municipal pode receber, a título de remuneração, valor superior ao recebido pelo chefe do Executivo local.

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