Questão FC65354
Elaine, servidora pública municipal estável e em pleno exercício, foi demitida do serviço público. Inconformada com a demissão, ajuizou ação para a anulação do respectivo ato admin
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Ato contínuo, Elaine tomou conhecimento de que o seu cargo fora provido, estando ocupado por Igor, que fora regularmente aprovado em concurso público e nomeado há três anos, período no qual esteve em pleno exercício. Por essa razão, procurou o seu advogado e o questionou sobre a sua situação jurídica.
O advogado respondeu corretamente que Elaine será
- posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, podendo ser aproveitada em outro cargo semelhante.
- reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
- reintegrada ao serviço público na primeira vaga que surgir para o provimento de cargo idêntico ao que ocupava.
- reintegrada no serviço público, enquanto Igor deve ser exonerado.
- reintegrada ao serviço público, enquanto Igor deve ser demitido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Quando a demissão de servidor estável é anulada com trânsito em julgado, há o direito à reintegração, isto é, o restabelecimento do vínculo funcional e o pagamento das parcelas salariais deixadas de ser percebidas em razão do ato inválido.
Se, entretanto, o cargo foi provido por terceiro aprovado em concurso e em exercício, a solução prevista é preservar o direito do reintegrando e, quanto ao ocupante atual, promover seu aproveitamento em outro cargo compatível ou colocá‑lo em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Essa regra busca resguardar o titular lesado pela ilegalidade, sem ensejar prejuízo automático ao servidor concursado que já vinha exercendo o cargo.
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