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Questão FC65355

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à institu

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2022

No corrente ano, um grupo de deputados estaduais, sensível ao apelo de diversos segmentos do funcionalismo público, decidiu apresentar projeto de lei complementar visando à instituição de regime próprio de previdência social para os servidores do Estado Alfa. Após amplos debates e plena aceitação dos distintos setores envolvidos, o projeto foi aprovado, com a correlata sanção da Lei Complementar nº XX. O novel diploma normativo foi particularmente elogiado por prever, em relação aos servidores com deficiência, que, para cada ano de contribuição, seria acrescido o período de dois meses na respectiva contagem, o que decorria das maiores dificuldades enfrentadas por essa camada da população.
Apesar dos pontos favoráveis, o Partido Político Beta, que fazia oposição ao governo, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da referida Lei Complementar com a ordem constitucional, sendo-lhe respondido, corretamente, que ela é:
  1. inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa;
  2. inconstitucional, apenas em razão do vício de iniciativa e de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social;
  3. constitucional, desde que sejam integralmente respeitadas as normas gerais editadas pela União, com base na competência legislativa concorrente assegurada pela ordem constitucional;
  4. inconstitucional, em razão do vício de iniciativa, de ter por objeto a instituição de um regime próprio de previdência social e de permitir a contagem de tempo suplementar de contribuição, sem que esta tenha sido realizada;
  5. constitucional, pois a matéria é estadual, podendo integrar proposta de iniciativa de deputados estaduais, cumprindo o mandamento constitucional de que sejam instituídos regimes próprios e protegendo o servidor com deficiência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei Complementar apresenta dois vícios constitucionais concomitantes. Primeiro, há vício de iniciativa, pois a instituição de regime próprio de previdência ou de seu modelo de complementação é matéria cuja iniciativa pertence ao Poder Executivo (art. 40, §14 da CF), não a deputados estaduais.


Segundo, a norma autoriza a concessão de contagem de tempo suplementar sem contribuição efetiva, prática vedada pela Constituição (art. 40, §10), que proíbe qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. A regra pretendida cria direito baseado em tempo não trabalhado e não recolhido, comprometendo o equilíbrio atuarial e ferindo a vedação constitucional.


Em face desses pontos, a lei é inconstitucional, por ofensa direta aos §§10 e 14 do art. 40 da CF.

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