Questão FC65356
José, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, estava prestes a completar setenta anos de idade e estava preocupado com a possibilidade de ter que se apose
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Para se inteirar de sua situação, principiou a análise pela Constituição da República, concluindo corretamente que a ordem constitucional
- fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos.
- permitiu que lei complementar fixasse livremente o limite para a aposentadoria compulsória, que não poderia exceder os setenta e cinco anos de idade.
- fixou em setenta anos a idade para a aposentadoria compulsória, podendo ser estendida a setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.
- permitiu que cada ente federativo fixasse, observado o limite mínimo de setenta anos e o limite máximo de setenta e cinco anos, a idade para a aposentadoria compulsória.
- fixou em setenta e cinco anos a idade para a aposentadoria compulsória, para todos os agentes públicos, de todos os níveis federativos, mas permitiu a sua redução por lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 40, inciso II, estabelece a aposentadoria compulsória como regra aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O mesmo dispositivo admite a possibilidade de elevação para 75 anos, desde que isso seja feito por lei complementar, ou seja, depende de norma infraconstitucional de hierarquia elevada para alterar a idade-limite.
A Emenda Constitucional nº 88/2015 autorizou essa extensão, e a Lei Complementar nº 152/2015 regulamentou, de forma gradual, a aplicação em determinados grupos, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Portanto, a ordem constitucional fixa 70 anos e admite, por lei complementar, estender para 75 anos, conforme afirma a alternativa correta.
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