Questão FC65358
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria veio a ser objeto de alteração
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
À luz do teor dessas alterações legislativas, Ana consultou o seu advogado a respeito de sua compatibilidade com a sistemática constitucional, considerando uma possível afronta ao seu direito adquirido.
O advogado respondeu corretamente que
- todas são constitucionais.
- nenhuma delas é constitucional.
- apenas a medida 1 é constitucional.
- apenas a medida 3 é constitucional.
- apenas as medidas 1 e 3 são constitucionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as três mudanças legislativas são compatíveis com a Constituição.
A redução do tempo de licenças é permitida pela mutabilidade do regime jurídico, não havendo direito adquirido a regras formais do regime, desde que se respeite a irredutibilidade de vencimentos, princípio protegido constitucionalmente.
A extinção de vantagens pecuniárias que foram incorporadas aos vencimentos também é admitida quando a alteração não acarreta perda do valor global recebido pelo servidor, conforme reiterada jurisprudência do STF sobre a não existência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração.
A extinção de cargos, inclusive ocupados, é constitucional quando feita por lei; o servidor estável terá disponibilidade com remuneração proporcional, nos termos do Art. 41, §3º da Constituição, até seu aproveitamento em outro cargo.
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