Questão FC65359
Em razão da drástica redução do poder de compra dos servidores públicos do Município Alfa, o sindicato da categoria apresentou, no início deste ano, uma pauta de reinvindicações ao
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2022
Embora desejasse atender aos servidores, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade das três propostas com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente informado que
- apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.
- todas as propostas são inconstitucionais.
- apenas a proposta é 2 é inconstitucional.
- apenas a proposta 1 é inconstitucional.
- todas as propostas são constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta indica que todas as propostas são inconstitucionais, porque contrariam regras expressas da Constituição Federal sobre o regime previdenciário dos servidores.
A proposta de criar novo regime próprio afronta o disposto no Art. 40, §22, que veda a instituição de novos regimes próprios de previdência social.
A ideia de instituir tempo fictício de contribuição é proibida pelo Art. 40, §10, que impede qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
A isenção dos inativos viola o caráter contributivo e solidário do regime próprio, previsto no Art. 40, que exige contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, de aposentados e de pensionistas.
Portanto, todas as medidas propostas são incompatíveis com a ordem constitucional.
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