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Questão FC65362

Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o seu objetivo sempre foi

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2019

Antônio, após anos de estudos, logrou êxito em ser aprovado em concurso público de provas e títulos e tomou posse em um cargo de provimento efetivo. Como o seu objetivo sempre foi o de ter segurança jurídica, ficou aliviado com a conquista, já que servidor público estável “não pode ser demitido”.
Para sua surpresa, o Departamento de Recursos Humanos lhe informou que, de acordo com a sistemática constitucional, ele poderia perder o cargo:
  1. em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou, na forma de lei complementar, mediante procedimento de avaliação de desempenho;
  2. em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo, desde que tenha praticado crime incompatível com o exercício da função;
  3. em virtude de decisão fundamentada do superior hierárquico ou, caso tenha mais de três anos de efetivo exercício funcional, apenas por sentença judicial transitada em julgado;
  4. caso as despesas com pessoal superassem os limites legais ou em razão de decisão proferida em processo administrativo, vedada a intervenção do Poder Judiciário;
  5. apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, quando tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Antônio adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, mas isso não o torna absolutamente imune à perda do cargo.

Conforme o art. 41, §1º, da CF/1988, o servidor público estável só poderá perder o cargo por: sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos de lei complementar, também assegurada ampla defesa.

Em termos práticos, isso significa que decisões finais do Judiciário, processos disciplinares com garantia de defesa, ou avaliações objetivas previstas em lei complementar podem resultar na perda do cargo.

Portanto, a estabilidade é uma proteção, não uma garantia absoluta, estando condicionada às hipóteses constitucionais mencionadas.

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