Questão FC65364
João, tão logo assumiu o cargo de Prefeito Municipal, foi informado de que a contraprestação pecuniária que receberia mensalmente pelo exercício de suas funções era denominada subs
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2018
À luz desse quadro, João solicitou ao Procurador do Município que lhe esclarecesse os efeitos dessa sistemática estipendial, sendo-lhe informado, corretamente, que:
- receberia vencimentos e verba de representação, vedada a percepção de parcelas indenizatórias;
- receberia, apenas, parcelas de caráter indenizatório previstas em lei;
- receberia, juntamente com o subsídio, a remuneração correspondente ao cargo;
- receberia vencimentos, verba de representação e parcelas indenizatórias previstas em lei;
- seria remunerado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra parcela remuneratória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal, no art. 39, §4º, determina que o ocupante de mandato eletivo será remunerado por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer outra parcela de natureza remuneratória.
Isso significa que o subsídio reúne a contraprestação pecuniária própria do cargo, não sendo possível somar a ele gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou verbas de representação que tenham caráter remuneratório.
Vale observar que a vedação alcança apenas parcelas remuneratórias, não alcançando parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, que têm finalidade de ressarcimento e não constituem acréscimo salarial.
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