Questão FC65365
Irineu, professor estadual, tomou posse no cargo de deputado estadual. No mesmo dia, foi informado que o seu regime estipendial seria alterado. À luz dessa narrativa e dos balizame
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2017
À luz dessa narrativa e dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que Irineu:
- até a posse, recebia subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação;
- após a posse, passou a receber remuneração, sendo permitido o recebimento de verba de representação;
- até a posse, recebia remuneração, sendo permitido o recebimento de adicional;
- após a posse, passou a receber subsídio, vedada a percepção de qualquer verba indenizatória;
- após a posse, poderia receber conjuntamente o subsídio e a remuneração, desde que observado o teto remuneratório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Irineu, antes de tomar posse como deputado estadual, ocupava cargo de professor estadual e, portanto, recebia remuneração composta por vencimentos e eventuais adicionais ou gratificações previstas para a carreira.
Ao assumir o mandato de deputado, passa a ser remunerado por subsídio em parcela única, regra prevista no art. 39, §4º da Constituição, o que veda acréscimos de gratificações, adicionais, abonos, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias.
Entretanto, parcelas de natureza indenizatória, como diárias e verbas de deslocamento, não se confundem com subsídio e podem ser previstas, nos termos do art. 37, §11, não sendo computadas para fins de teto remuneratório.
Portanto, até a posse Irineu podia receber adicionais na condição de professor, passando após a posse a ser pago por subsídio único, com exceção das verbas indenizatórias.
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