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Questão FC65366

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. T

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2017

Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade.
Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
  1. Houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos.
  2. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
  3. Houve violação ao princípio da razoabilidade, pois as atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam a previsão do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
  4. Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, por via editalícia, independentemente da lei, os limites etários para a participação em concursos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que não houve violação ao princípio da igualdade, porque a lei pode impor limite de idade para concurso quando isso se justifica pela natureza das atribuições do cargo.

Dois requisitos devem ser observados: primeiro, a exigência deve ter respaldo legal, respeitando o princípio da legalidade. Segundo, a restrição precisa ser razoável e proporcional, isto é, compatível com as funções exigidas pelo cargo.

No caso do cargo de Agente de Polícia, há justificativa objetiva relacionada ao vigor físico e ao desempenho das atividades, o que torna admissível a fixação de idade máxima.

O entendimento do STF, consolidado pela Súmula 683 e decisões como o RE 678112, confirma essa possibilidade, desde que haja fundamentação quanto à natureza das atribuições.

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