Questão FC65367
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas m
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2016
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
- As duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.
- Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
- As duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque identifica com precisão o vício constitucional da primeira medida. A extinção de carreira seguida do aproveitamento automático dos servidores em carreira diversa afronta a exigência da prévia aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos e o regime de estabilidade.
O art. 41, §3º da Constituição determina que, se extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade até seu adequado aproveitamento, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos, o que impede realocação automática em carreira distinta sem concurso.
Por outro lado, a autorização para promoção na mesma carreira é compatível com o ordenamento constitucional, tratando-se de provimento derivado interno, condicionada aos requisitos legais.
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