Questão FC65368
Com base no Art. 41 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2015
I. Disponibilidade é a situação funcional na qual o servidor passa à inatividade em virtude da extinção de seu cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
II. Estabilidade é a situação estatutária pessoal adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, que lhe garante a permanência no serviço público.
III. Reintegração é uma garantia do servidor público estável destinada à correção jurídica de uma demissão inválida.
Assinale:
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Estabilidade: é a situação prevista no art. 41 da Constituição Federal, adquirida pelo servidor público civil nomeado para cargo de provimento efetivo após três anos de efetivo exercício. Garante a permanência no serviço público, retirando a faculdade de demissão discricionária, de modo que a perda do cargo só ocorre por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa, ou avaliação periódica nos termos de lei complementar.
Reintegração: prevista nos termos da legislação administrativa, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando sua demissão for declarada inválida por decisão administrativa ou judicial, com o consequente ressarcimento de todas as vantagens perdidas, funcionando como mecanismo de correção jurídica da demissão inválida.
Portanto, as afirmativas que descrevem Estabilidade e Reintegração estão corretas.
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