FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65369

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cin

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FGV · 2015

Pablo decidiu ingressar no serviço público em razão das vantagens pecuniárias oferecidas pelo respectivo regime jurídico. Poucos dias antes de preencher o requisito temporal de cinco anos de efetivo exercício da função pública, o que lhe permitiria obter uma vantagem pecuniária, foi promulgada lei extinguindo essa vantagem. Por sentir-se enganado pelo Poder Público, decidiu ingressar, no mesmo dia, com uma ação judicial pleiteando o pagamento da vantagem pecuniária que foi extinta. À luz da sistemática constitucional, a pretensão de Pablo deve ser julgada:
  1. procedente, já que a nova lei violou uma legítima expectativa de direito;
  2. improcedente, porque não demonstrado o exaurimento da instância administrativa;
  3. procedente, porque a lei superveniente não poderia afrontar as regras do regime jurídico que a antecedeu;
  4. improcedente, porque a incidência imediata da nova lei não afrontou qualquer direito fundamental;
  5. procedente, em razão da manifesta violação ao ato jurídico perfeito.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Pablo teve sua ação julgada improcedente porque a lei nova incidiu imediatamente sem violar qualquer direito fundamental protegido pela Constituição.

O entendimento consolidado é que há diferença entre direito adquirido e mera expectativa de direito. Para haver direito adquirido é necessária a efetiva incorporação da vantagem ao patrimônio remuneratório do servidor, com estabilização da parcela.

No caso, a vantagem foi extinta antes de completar-se o requisito temporal para incorporação, restando apenas expectativa. Expectativa não é proteção constitucional, de modo que a alteração legislativa pode alcançar situações pendentes, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos já incorporados.

Por isso não houve afronta a direito fundamental e a pretensão de Pablo não prospera.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo