Questão FC65370
Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos. De acordo com as normas da Con
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após
- decisão liminar em ação coletiva.
- decisão política de órgão do Poder Legislativo.
- julgamento administrativo sumário.
- sentença judicial transitada em julgado.
- decisão administrativa do Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê que o servidor estável só pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Isso significa que a decisão judicial deve ser definitiva, não sujeita a recursos, tornando-se imutável. A exigência de trânsito em julgado protege a estabilidade do servidor, evitando remoções com decisões provisórias, liminares ou interlocutórias.
Na prática, fica exigido que haja uma condenação ou decisão judicial final que imponha a perda do cargo, garantindo o direito ao duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica antes de efetivar a exoneração compulsória.
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