Questão FC65372
Considerando a sistemática constitucional afeta ao provimento de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2014
- Tanto a realização do concurso público como a posse dos aprovados são atos discricionários da Administração Pública.
- É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público.
- A habilitação de candidato em concurso público só pode estar sujeita a exame psicotécnico caso a lei assim disponha, não sendo possível que somente o edital o preveja.
- A transposição de cargos públicos somente é cabível quando demonstrada a total identidade entre as atribuições dos cargos.
- A exigência de altura mínima para o acesso ao cargo público ofende os princípios da isonomia e da ampla concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a exigência de exame psicotécnico como condição de habilitação para cargo público depende de previsão em lei, não podendo ser instituída apenas por edital.
Isso decorre do princípio da legalidade e da reserva de lei para requisitos do cargo: condições que restringem ou qualificam o ingresso no serviço público devem estar disciplinadas previamente pelo Poder Legislativo, garantindo transparência e controle.
Na prática, se um edital impuser teste psicotécnico sem respaldo legal, tal exigência é passível de anulação, pois o edital não pode criar pré-requisitos que alterem o conteúdo do concurso e dos cargos.
Portanto, a exigência só é válida quando prevista em lei, garantindo segurança jurídica e possibilidade de controle judicial.
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