Questão FC65377
A respeito do regime constitucional de livre nomeação de servidores não concursados para cargos em comissão, no âmbito da administração pública, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
- A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra constitucional proibitiva específica.
- A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum agente público.
- A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
- A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública, consagrados na Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.a) A proibição de nomear parentes para cargos em comissão é restrita ao Judiciário.
Errado: Essa vedação se aplica a toda administração pública, conforme os princípios da impessoalidade e moralidade (art.
37 da CF), reforçada por jurisprudência do STF.
b) A Constituição não limita o grau de parentesco nas nomeações para cargos de livre escolha.
Errado: A jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante 13, estabelece que a nomeação de parentes até o terceiro grau é proibida, caracterizando uma vedação implícita.
c) A proibição de nomear parentes de parlamentares no Legislativo depende de lei específica ou regimento interno.
Errado: Trata-se de vedação implícita, conforme já mencionado e apoiada pela jurisprudência do STF.
d) As funções de confiança e cargos em comissão devem ser ocupados obrigatoriamente por servidores de carreira.
Errado: O art.
37, inciso V, da CF/88 permite que cargos em comissão sejam preenchidos por qualquer pessoa, enquanto funções de confiança devem ser exercidas por servidores efetivos.
e) A proibição de nomear cônjuges e parentes em cargos de confiança se fundamenta nos princípios da moralidade e impessoalidade.
Correto: Embora não explícita na Constituição Federal, a vedação é sustentada pela jurisprudência do STF e pelos princípios constitucionais mencionados.
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