Questão FC65378
A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A respeito das possibilidades em que o servidor público estável perderá seu cargo, conforme disposto no artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alterações, analise os itens a seguir:
I. em virtude de sentença judicial não transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Assinale:
- se nenhum item estiver correto.
- se todos os itens estiverem corretos.
- se somente os itens I e III estiverem corretos.
- se somente os itens II e III estiverem corretos.
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: o servidor público estável pode perder o cargo nas hipóteses indicadas em II e III.
No item II trata-se da perda do cargo por meio de processo administrativo, que deve observar o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Essa é a via disciplinar para aplicação de penalidade que culmina na demissão, garantindo o respeito às garantias constitucionais do servidor.
No item III refere-se à possibilidade de desligamento por avaliação periódica de desempenho, prevista em lei complementar. Essa avaliação tem finalidade de verificar a eficiência funcional e também assegura ampla defesa ao servidor, conforme exige a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em