Questão FC65380
O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituiçã
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
- caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.
- caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.
- caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.
- caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.
- caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos do Art. 50, caput, da CF/88, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões podem convocar Ministro de Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
A exigência de comparecimento pessoal é constitucionalmente prevista, de modo que a ausência sem justificação adequada não é mero descumprimento formal, mas tem natureza grave.
Essa conduta configura crime de responsabilidade, conceito que descreve infrações político-administrativas capazes de atingir a responsabilidade do agente perante o Congresso, sujeitando-o às sanções previstas na Constituição.
Portanto, se o Ministro da Fazenda não comparecer ao Senado e à Comissão da Câmara sem justificar adequadamente, estará caracterizado o crime de responsabilidade previsto no dispositivo constitucional mencionado.
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