Questão FC65382
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
- cabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
- toda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
- a autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
- por força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
- é necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige prévia aprovação do Congresso Nacional para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, portanto alcança a faixa de 3.000 hectares mencionada (art. 49, XVII e art. 188, §1º).
Além disso, essa aprovação não se formaliza por meio de lei, mas por decreto legislativo, conforme o regime constitucional das matérias do art. 49, e, por isso, não exige sanção do Chefe do Poder Executivo (art. 48, caput).
Em suma, para alienar 3.000 hectares de terra pública é obrigatória a autorização do Congresso Nacional, dada por decreto legislativo e sem necessidade de sanção presidencial.
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