Questão FC65383
João, parlamentar atuante no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para a fixação do subsídio do presidente e do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da Constituição da República, a matéria é de competência:
- exclusiva do Congresso Nacional, o que afasta a exigência de lei;
- da União, podendo ser fixada em medida provisória ou em lei ordinária;
- privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa parlamentar;
- exclusiva do Congresso Nacional, sendo assegurado ao presidente da República o poder de veto;
- privativa do Congresso Nacional, devendo ser fixada em lei ordinária, de iniciativa exclusiva do presidente da República.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, VIII da Constituição.
Por se tratar de competência exclusiva, não cabe elaboração de lei submetida à sanção ou veto presidencial. A regulação é feita por decreto legislativo, ato aprovado pelas duas Casas por deliberação de maioria simples e promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Em termos práticos, isso significa que o Congresso fixa os valores e condições, observando os limites constitucionais aplicáveis, sem dependência de iniciativa ou anuência do chefe do Executivo.
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