Assinale a opção que indica o órgão com competência constitucional para examinar as contas do Presidente da República e julgar a sua regularidade.

Gabarito

A

Comentário do professor

Congresso Nacional é o órgão constitucionalmente competente para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, conforme dispõe o art. 49 da Constituição Federal de 1988.

Trata‑se de competência exclusiva, ou seja, a apreciação definitiva das contas cabe ao Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial. As decisões nessas matérias costumam ser formalizadas por meio de decreto legislativo.

O controle externo pode contar com auxílio técnico de órgão especializado que aprecia os documentos e emite parecer prévio, entretanto o julgamento final da regularidade das contas é ato do Congresso Nacional.