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Questão FC65385

Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a co

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2) Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4) Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à convocação caracterizaria infração político-administrativa.
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
  1. somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 3 e 4.
  2. somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2, 3 e 4.
  3. somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 2 e 3.
  4. somente é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1 e 2.
  5. é compatível com a ordem constitucional a convocação das autoridades referidas em 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Correta: somente a convocação das autoridades 1 e 2 é compatível com a Constituição.

O fundamento é o art. 50 da CF, que autoriza a convocação de autoridades diretamente subordinadas ao Chefe do Executivo para prestarem informações pessoalmente.

Por força do princípio da simetria, as Constituições estaduais não podem ampliar esse rol. Assim, Secretários de Estado e o Procurador‑Geral do Estado, cargos vinculados ao governador e integrados ao Executivo estadual, podem ser convocados.

Já o Procurador‑Geral de Justiça dirige o Ministério Público, órgão com autonomia constitucional, e presidentes de autarquias ou fundações são dirigentes da administração indireta, não enquadrando‑se na hipótese de subordinação direta prevista na norma federal.

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