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Questão FC65386

Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a a

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
  1. revogar o decreto, a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, por afronta à separação dos poderes.
  2. impedir a efetividade do decreto, embora não possa incursionar no âmbito de sua validade e eficácia.
  3. reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X, sustando-o.
  4. declarar a inconstitucionalidade do decreto, o que importa no reconhecimento de sua nulidade.
  5. impetrar mandado de segurança, para que o Poder Judiciário declare a ilegalidade do ato.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Assembleia Legislativa pode, com fundamento no art. 49, V, da CF/88 aplicado por princípio da simetria, sustar ato normativo do Executivo quando este exorbita do poder regulamentar ou ultrapassa limites de delegação previstos em lei.

Reconhecer a incompatibilidade do decreto com a Lei Complementar nº X significa constatar que o chefe do Executivo inovou na esfera normativa além dos balizamentos legais, atribuindo à Assembleia a faculdade de suspender a eficácia do ato no âmbito legislativo.

Essa sustação tem efeito imediato sobre a vigência do decreto no Estado, preserva a hierarquia e a separação dos poderes, e corrige a usurpação de competência normativa pelo Executivo.

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