FC ConcursosFC Concursos

Questão FC65388

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2o e 3o do Decreto no X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulament

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2023

O Congresso Nacional, a partir de provocação de um legitimado, decidiu que os Artigos 2o e 3o do Decreto no X, editado pelo Presidente da República, exorbitavam do poder regulamentar e não mais deveriam produzir efeitos. Apesar de essa afirmação se mostrar correta em relação ao Art. 2o, o mesmo não podia ser dito quanto ao Art. 3o, já que se limitava a reproduzir o teor da Lei no Y.
Em relação ao ato do Congresso Nacional, especificamente na parte direcionada ao Art. 3o do Decreto no X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. Por se tratar de ato hierarquicamente inferior à Lei no Y, não produzirá efeitos, pois isto importaria na supressão da eficácia da própria lei.
  2. A normatividade do ato do Congresso Nacional descrito na narrativa é inerente a todos os atos emanados dessa estrutura de poder.
  3. Ao contrapor-se à generalidade e à abstração do Decreto no X, o ato do Congresso Nacional apresenta caráter normativo.
  4. Por estar situado no plano da eficácia, não no da validade, não apresenta contornos normativos.
  5. É ato hierarquicamente superior ao Decreto no X, logo, deve prevalecer em relação a ele.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Congresso Nacional, ao atuar sobre dispositivo do Decreto X que apresenta generalidade e abstração, utiliza o instrumento próprio previsto pela Constituição, o Decreto Legislativo, que possui caráter normativo.

Esse ato não é ato administrativo individual, ele edita regra de aplicação geral, capaz de regular efeitos jurídicos de forma abstrata, por isso apresenta natureza normativa e integra a mesma escala hierárquica das leis.

Além disso, a sustação de atos normativos que exorbitem do poder regulamentar é competência exclusiva do Congresso, prevista no art. 49, V, e o decreto legislativo resultante é promulgado sem sanção presidencial, conforme art. 48.

Portanto, a contrapartida normativa ao Decreto X revela o caráter normativo do ato do Congresso, adequado ao controle constitucional dos limites do poder regulamentar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo