Questão FC65389
O Presidente da República encaminhou, ao Poder Legislativo, proposição fixando os seus subsídios, os do Vice-Presidente da República e os dos Ministros de Estado para o exercício f
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
À luz da sistemática constitucional afeta à fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros, é correto afirmar, em relação às fases descritas na narrativa, que
- todas estão certas.
- todas apresentam incorreções.
- apenas apresenta incorreção em relação à promulgação.
- apenas apresenta incorreção em relação à rejeição do veto.
- apenas apresenta incorreção em relação ao substitutivo apresentado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta decorre do princípio de que a fixação dos subsídios do Presidente da República, do Vice e dos Ministros é matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista nos arts. 48 e 49, VIII da CF.
Isso significa que não cabe iniciativa do Presidente da República para tal matéria, a norma adequada é o decreto legislativo, instrumento do Congresso que prescinde de sanção, veto ou promulgação pelo Chefe do Executivo.
Assim, qualquer proposição enviada pelo Presidente é inadequada, deliberações externas sobre tal projeto são juridicamente impróprias, e atos como veto ou promulgação presidencial não se aplicam ao tema.
Por esses motivos, todas as fases narradas na questão apresentam incorreções, justificando a alternativa escolhida.
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