Questão FC65390
Antônio, servidor recém-empossado em cargo de provimento efetivo no âmbito da Câmara dos Deputados, tomou conhecimento de uma grande movimentação, envolvendo diversos grupos políti
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Após consultar a Constituição da República de 1988, João concluiu corretamente que a referida alienação
- deve ser veiculada em lei, de iniciativa de qualquer parlamentar.
- deve ser veiculada em lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- exige autorização do Congresso Nacional, caso seja gratuita ou realizada a estrangeiros, devendo ser sempre demonstrada a presença do interesse público.
- será efetivada por meio de decreto legislativo, somente sendo exigida em se tratando de terras da União, observado o princípio da simetria pelas Assembleias Legislativas.
- pressupõe autorização do Congresso Nacional, que não será veiculada em lei e que deve ser concedida qualquer que seja o ente federativo a que estejam vinculadas as terras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal exige autorização prévia do Congresso Nacional para a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, conforme art. 49, XVII em conjunto com o art. 188, §1º da CF/88.
Essa autorização não se dá por lei ordinária de iniciativa parlamentar ou executiva, mas por ato do próprio Congresso, tipicamente materializado em decreto legislativo. A regra alcança terras vinculadas a qualquer ente federativo, ou seja, aplica‑se independentemente de serem da União, estado ou município.
Por fim, a norma abrange alienações a pessoa física ou jurídica, inclusive por interposta pessoa, ressalvadas as hipóteses constitucionais específicas, como as destinadas à reforma agrária.
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